LEI DO SUS: 29 ANOS

A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) completa 29 anos no próximo dia 19 de setembro, quando foi sancionada a Lei 8.080/1990. Apesar de o SUS ter sido criado pela Constituição de 1988, que previa a saúde como “direito de todos e dever do Estado”, o Sistema só foi instituído dois anos depois pela lei que organizou as ações e serviços do sistema no território nacional. Hoje, o Sistema cobre mais de 200 milhões de pessoas, sendo 80% delas dependentes exclusivamente dele para qualquer atendimento médico.

Com um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, o Brasil é o único país com mais de 100 milhões de habitantes que garante assistência integral e gratuita para a população. Além do conceito amplo da saúde, o SUS também carrega outros conceitos importantes. O principal deles é o de sistema, que significa um conjunto de várias instituições, dos três níveis de governo e do setor privado (contrato e conveniado), que atuam visando um bem comum. Este Sistema unificou o acesso da população aos serviços de saúde e, a partir de alguns princípios, como o da universalidade, tornou o sistema aberto a toda e qualquer pessoa, sem a necessidade de comprovação de vínculo com alguma instituição ou de renda.

Hoje em dia, a população tem acesso por meio do SUS a inúmeros serviços e, na maioria das vezes, não sabe que faz parte de um sistema público e integrado de saúde. Como exemplo, a Fundação Ezequiel Dias (Funed), com sede em Belo Horizonte, presta múltiplos serviços pelo SUS para a população. Vinculada à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), também fornece medicamentos e serviços para o Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):

  • Produção de medicamentos: Alguns medicamentos são distribuídos unicamente pelo SUS. A Funed é o único órgão do país que produz a Talidomida, medicamento usado para tratamento da hanseníase, de alguns tipos de câncer e do lúpus.
  • Produção de produtos biológicos: A meta de Funed é entregar, em 2019, 15 milhões de unidades de produtos biológicos (vacina meningocócica C conjugada e soros) para o Ministério de Saúde.
  • Vigilância epidemiológica: A Fundação realiza análises para mais de 40 doenças (como dengue, sarampo, febre maculosa e aids), que auxiliam na identificação precoce de doença, surtos e epidemias, o que possibilita medidas preventivas e assistenciais (tratamento clínico, vacinações, etc.) pelas demais instituições envolvidas.
  • Vigilância sanitária: A Funed é responsável pelo monitoramento da qualidade de alimentos, medicamentos, cosméticos, produtos para saúde e outros produtos sujeitos à vigilância sanitária.
  • Análise da qualidade da água: Qualidade da água para uso e consumo humano e para uso em serviço de hemodiálise públicos e privados.
  • Análise de resíduos de agrotóxicos em alimentos: A Fundação avalia grupos de alimentos para verificar se eles contêm a quantidade aceitável de agroquímicos.
  • A Funed também desenvolve diversas pesquisas voltadas à saúde pública.

Em seus 31 anos de existência, o SUS conquistou uma série de avanços e permanece como referência em saúde para outros países. Entre os destaques, está o Programa Nacional de Imunização (PNI), responsável por 98% do mercado de vacinas do país. Com o PNI, o Brasil garante à população, por meio da rede pública, o acesso gratuito a todas as vacinas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O Sistema também dá assistência integral e gratuita para a população de portadores do HIV e doentes de aids, renais crônicos, pacientes com câncer, tuberculose e hanseníase.

Além do PNI, o Sistema também agrega a Estratégia de Saúde da Família (PSF), a Vigilância Epidemiológica e Sanitária, a política de Assistência Farmacêutica, a política de transplantes, os Serviços de Atenção Médica de Urgência (Samu), a política de aids, a Reforma Psiquiátrica, o combate ao uso de tabaco, a política do sangue, o campo da pesquisa e da inovação, entre outras políticas públicas.

Outro grande exemplo é a redução da mortalidade infantil. Nos anos 80, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) registrou 82,8 mortes por cada mil nascimentos. Em 1994, essa taxa já tinha caído para 37,2 e, em 2015, o número baixou para 13,3. Esse esforço permitiu que o país construísse uma rede de cuidados que hoje atende parcialmente às necessidades da maioria da população brasileira, mas com importante impacto nas condições de vida e na redução de iniquidades e desigualdades.

A criação do SUS

Antes da criação do Sistema, o acesso obrigatório, público, integral e universal à saúde não era garantido aos brasileiros. O serviço de saúde no Brasil tinha ligação com as atividades previdenciárias, fazendo com que a população do país fosse dividida em dois grupos: os previdenciários e os não previdenciários.

Os que contribuíam com a previdência, tidos como as “pessoas de carteira assinada”, tinham, ainda que de forma limitada, acesso aos atendimentos prestados pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), criado pela Ditadura Militar, em 1974. As pessoas que trabalhavam na informalidade encontravam assistência em poucos hospitais próprios do Ministério da Saúde ou das secretarias estaduais e municipais de saúde, o que elevava o nível de dependência das instituições de caráter filantrópico, como as Organizações Sociais e as Fundações.

Por causa dessa discrepância, o Movimento Sanitarista, constituído pelos trabalhadores da saúde, sanitaristas e um conjunto de pessoas com ideias comuns para o campo da saúde, apresentou diversas reinvindicações na 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986. O objetivo era pensar um sistema que fosse público para solucionar os problemas encontrados no atendimento da população, defendendo o direito universal à saúde. A partir dessa mobilização surge, então, o SUS, pautado pelos princípios da universalidade, equidade, integralidade e organizado de maneira descentralizada, hierarquizada e com participação da população.

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Por Daniel Nolasco