Conforme dispõe o Decreto 47.442/2018, o Marco Legal de Inovação Mineiro, a Funed tem por objeto publicitar seu interesse em celebrar parcerias com empresas públicas, privadas e Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT), inclusive agência de fomento, para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, sem transferência de recurso público estadual.
Conforme a Lei nº 10.973 de 2004 e o Decreto Estadual 47.442 de 2018, o Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação é o instrumento jurídico celebrado por instituições públicas ou privadas, para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo.
Salienta-se que o NIPAC atua para assegurar o cumprimento da Política de Inovação da Funed e atuará no processo de formalização dessas parcerias. Destacamos que a intenção de parcerias deve se enquadrar ao que dispõe o Decreto 47.442/2018.