Informações Classificadas e Desclassificadas

 

A Lei Federal 12.527/2011 regulamenta o acesso à informação produzida ou custodiada pela Administração Pública, no exercício de suas atribuições. Porém, essas informações podem ou não ter natureza pública. Nesse sentido, o princípio da máxima divulgação que inspira o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal – Direito de Acesso à Informação Pública – encontra limites:

 

  • Segurança da sociedade e do Estado (Art. 5º, XXXIII, segunda parte).
  • Inviolabilidade da Correspondência (Art. 5º, XII).
  • Direito de propriedade (Art. 5º, caput, XXII).
  • Direitos de personalidade (Art. 5º, X).

Sendo assim, as informações podem estar:

  • Disponível:  A Funed disponibiliza um um acervo de dados e informações diversas para o acesso direto e livre dos cidadãos.
  • Sigilosa Classificada: reservada secreta ou ultrassecreta. As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orientações do Decreto nº 45.969/2012. Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas. Nos últimos 12 meses, a Fundação Ezequiel Dias – Funed não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo “reservada, secreta e ultrassecreta”, definidos no Art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).  Atualizado em 11 de outubro de 2020.
  • Sigilosas protegidas por legislação específica:
    • Direitos de Personalidade:
      • Sigilo Fiscal (Lei 5.172/1966).
      • Sigilo Bancário (Lei complementar 105/2001).
      • Sigilo de Informações Prestadas ao IBGE (Lei 5.534/1968).
      • Sigilo Empresarial (Art. 169 da Lei 11.101/2005).
    • Direitos de Propriedade 
      • Segredo Industrial (Lei 9.279/1996).
      • Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).
    • Informação Pessoal

O Art. 31 da Lei de Acesso à informação, ao regulamentar o acesso às informações pessoais, impôs deveres de salvaguarda à Administração apenas quando as informações pessoais digam respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem.

Constituição

Art. 5º

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas […]