Os Limites da Lei de Acesso à Informação
A Lei Federal 12.527/2011 regulamenta o acesso à informação produzida ou custodiada pela Administração Pública, no exercício de suas atribuições. Porém, essas informações podem ou não ter natureza pública. Nesse sentido, o princípio da máxima divulgação que inspira o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal – Direito de Acesso à Informação Pública – encontra limites:
- Segurança da sociedade e do Estado (Art. 5º, XXXIII, segunda parte).
- Inviolabilidade da Correspondência (Art. 5º, XII).
- Direito de propriedade (Art. 5º, caput, XXII).
- Direitos de personalidade (Art. 5º, X).
Sendo assim, as informações podem estar:
Disponível:
A Funed disponibiliza na aba Administração de Recursos um acervo de dados e informações diversas para o acesso direto e livre dos cidadãos.
Sigilosa Classificada: reservada secreta ou ultrassecreta.
As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orientações do Decreto nº 45.969/2012. Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas, atualizadas nos últimos 12 meses.
Nos últimos 12 meses, a Fundação Ezequiel Dias – Funed não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo “reservada, secreta e ultrassecreta”, definidos no Art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Atualizado em 31 de maio de 2019.
Sigilosas protegidas por legislação específica, sendo:
- Direitos de Personalidade:
– Sigilo Fiscal (Lei 5.172/1966).
– Sigilo Bancário (Lei complementar 105/2001).
– Sigilo de Informações Prestadas ao IBGE (Lei 5.534/1968).
– Sigilo Empresarial (Art. 169 da Lei 11.101/2005).
- Direitos de Propriedade
– Segredo Industrial (Lei 9.279/1996).
– Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).
- Informação Pessoal
O Art. 31 da Lei de Acesso à informação, ao regulamentar o acesso às informações pessoais, impôs deveres de salvaguarda à Administração apenas quando as informações pessoais digam respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem.
Constituição
Art. 5º
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas […]