Os Limites da Lei de Acesso à Informação

A Lei Federal 12.527/2011, regulamenta o acesso à informação produzida ou custodiada pela Administração Pública, no exercício de suas atribuições, porém essas informações podem ou não ter natureza pública. Nesse sentido, o princípio da máxima divulgação que inspira o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal – Direito de Acesso à Informação Pública – encontra limites:

• Segurança da sociedade e do Estado (Art. 5º, XXXIII, segunda parte).
• Inviolabilidade da Correspondência (Art. 5º, XII).
• Direito de propriedade (Art. 5º, caput, XXII).
• Direitos de personalidade (Art. 5º, X).

Sendo assim, as informações podem estar em dois conjuntos: as disponíveis e as sigilosas.

• Disponível: Acesso ao Público: Transparência ativa e passiva.

• Sigilosa Classificada: reservada secreta ou ultrassecreta

As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orientações do Decreto nº 45.969/2012. Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas atualizada nos últimos 12 meses.

Nos últimos 12 meses, a FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no Art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

• Sigilosa Não Classificada: protegidas por legislação específica

Sigilos derivados de Direitos de Personalidade:

– Sigilo Fiscal (Lei 5.172/1966).

– Sigilo Bancário (Lei complementar 105/2001).

– Sigilo de Informações Prestadas ao IBGE (Lei 5.534/1968).

– Sigilo Empresarial (Art. 169 da Lei 11.101/2005).

Sigilos derivados dos Direitos de Propriedade 

– Segredo Industrial (Lei 9.279/1996).

– Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

Informação Pessoal

O Art. 31 da Lei de Acesso à informação, ao regulamentar o acesso às informações pessoais, impôs deveres de salvaguarda à Administração apenas quando as informações pessoais digam respeito  à intimidade, vida privada, honra e imagem.

Constituição

Art. 5º

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas […]