Lei de Acesso à Informação

 

Sobre a Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público, com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. Clique aqui para saber mais sobre os Principais Aspectos da LAI.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço www.transparencia.mg.gov.br, possibilitará a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.


Pedido de acesso à informação

Em Minas Gerais, os pedidos de informação, que podem ser feitos por qualquer pessoa, física ou jurídica, são realizados por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação – e-SIC, que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.

Clique aqui e acesse o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC.


Portal da Transparência

O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo do Estado de Minas Gerais, que propicia o controle social pelos cidadãos ao disponibilizar dados e informações públicas do Estado e de Municípios. É possível também, por meio do Fale Conosco, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal.

Clique aqui e acesse o Fale Conosco do Portal da Transparência.

EnglishPortuguêsEspañol
Acessibilidade