Lei de Acesso à Informação – LAI

Sobre a Lei de Acesso a Informação

A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. Clique aqui para saber mais sobre os Principais Aspectos da LAI

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço www.transparencia.mg.gov.br, possibilitará a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

Pedido de acesso a informação

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação – e-SIC, que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão).

Clique aqui e acesse o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão.

É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência.

Clique aqui e acesse o Fale Conosco do Portal da Transparência.