Política de privacidade do Sítio Eletrônico da Fundação Ezequiel Dias

A Fundação Ezequiel Dias – FUNED, tem por finalidade realizar pesquisas para o desenvolvimento científico e tecnológico no campo da saúde pública, pesquisar e produzir medicamentos, bem como realizar análises laboratoriais no campo dos agravos à saúde coletiva em consonância com as diretrizes estabelecidas pela política estadual de saúde. Predominantemente controladora do tratamento de dados pessoais fornecidos pelo titular, obtidos automaticamente e ou tornado públicos pelo titular, reconhece a importância da privacidade e proteção de dados pessoais em seu sítio. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos as informações pessoais dos usuários em conformidade com as leis e regulamentações de proteção de dados aplicáveis no sítio eletrônico da FUNED.

A coleta de dados pessoais e a divulgação a instituições governamentais e parceiros serão realizadas apenas com base em disposições legais específicas. Em todos os casos, esta política de privacidade impõe as restrições que são necessárias para cumprir os requisitos legais das respectivas leis em vigor.

 

1. Base Legal

 

Esta política será regida, interpretada e executada de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, para fins de execução de política pública e cumprimento de obrigação Legal, como versa a LGPD nos artigos 7º, 11º, 14º e 23º.

Esta política está de acordo com a Instrução Normativa Nº 02/2022, que institui, no âmbito da Fundação Ezequiel Dias (Funed), a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dá outras providências, publicada no diário executivo em 21 de maio de 2022.

 

2. Quais informações estão presentes neste documento?

 

Nesta Política de Privacidade, o usuário do sítio eletrônico da FUNED encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

Vale ressaltar que a FUNED preza sempre pela privacidade, priorizando a confidencialidade de todos os dados pessoais inseridos em nosso sistema, sempre armazenando e fazendo o devido processamento com sistemas que possam garantir a segurança dos dados pessoais dos Usuários. Esta política de privacidade revela o compromisso da FUNED com o fiel cumprimento das normas nacionais de proteção de dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/18. Assim, sítio eletrônico da FUNED se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e respeitar os princípios dispostos no art. 6º.

 

3. Coleta de informações

 

3.1. Coletamos informações pessoais de forma justa e legal, com o seu conhecimento e consentimento. As informações podem ser coletadas quando você preenche formulários em nosso sítio, se cadastra para processos seletivos, em análises de amostras biológicas, participa de eventos ou interage com nossos serviços de outras maneiras ou entram em contato conosco. As informações pessoais coletadas podem incluir seu nome, endereço, e-mail, número de telefone e outras informações relevantes para a finalidade específica do serviço.

3.2.  Além das informações fornecidas pelos usuários, podemos coletar dados de forma automática, como endereço IP, tipo de navegador, provedor de serviços de Internet (ISP), páginas de referência/saída, arquivos visualizados no site (por exemplo, HTML, gráficos, etc.), sistema operacional, data/hora, quando aplicável.

 

4. Uso das Informações

 

4.1. As informações pessoais coletadas serão utilizadas para os seguintes propósitos e finalidades:

  • Para o estrito cumprimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público;
  • Para realizar operações e atendimento;
  • Para responder a consultas, serviços ou solicitações dos usuários;
  • Para enviar comunicações relacionadas a atividades da FUNED, atualizações e notícias relevantes;
  • Em análise de amostras biológicas;
  • Para melhorar nossos serviços;
  • Na educação e conscientização;
  • Para processar inscrições e participação em eventos;
  • Para estágio, visita técnica e palestras técnicas;
  • Para seleção pública e concurso;
  • Para fins estatísticos e de pesquisas científicas, desde que os dados sejam anonimizados;
  • Contrato de fornecedores de bens e serviços;
  • Na transferência de dados;
  • Para cumprir obrigações legais e regulatórias entre outros fins específicos,
  • Para garantir a manutenção da segurança da informação.

4.2. Caso queiramos utilizar as informações pessoais para outros fins não mencionados nesta Política de Privacidade, solicitaremos o consentimento prévio dos usuários.

 

5. Compartilhamento de Informações

 

5.1 É vedado compartilhamento de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis fora de sistemas de informação oficiais do Estado e Federais, protegidos pela LGPD, sem o prévio chamado do demandante e a autorização da Diretoria diretamente responsável.

5.2 O titular dos dados pessoais concorda também com o compartilhamento dos dados nas seguintes situações:

I – Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros sempre que o compartilhamento for necessário para o cumprimento do requisito legal e cumprimento do contrato;

II – Dados e informações relativos à saúde dos titulares poderão ser enviados e compartilhados entre os profissionais de saúde que prestam serviços ao controlador;

III – Os dados pessoais poderão ser compartilhados com profissionais de auditoria de saúde (médicos, enfermeiros, farmacêuticos), próprios ou terceirizados;

IV – O compartilhamento de dados poderá ocorrer com entidades ligadas ao governo (Federal, Estadual ou Municipal), empregadores, profissionais de saúde e seus prepostos (colaboradores, assistentes, secretárias), dentre outros. Esta lista não é exaustiva, podendo o Controlador compartilhar com terceiros não declarados, se necessário, para o cumprimento das obrigações vinculadas ao Controlador e ao Titular;

V – Os dados serão compartilhados entre os setores da Funed, sempre que necessário para atender o fluxo dos processos internos, de acordo com as bases legais definidas e finalidades prescritas. O compartilhamento ocorrerá mediante meios lógicos oficiais ou através de documentos físicos;

VI – Os dados poderão ser compartilhados para atendimento de saúde ou por interesse legítimo da Funed;

VII – Os dados poderão ser compartilhados no caso de alterações na administração da Funed, em que a transferência das informações seja necessária para a continuidade da prestação dos serviços; e

VIII – Os dados poderão ser compartilhados mediante ordem judicial, ou pelo requerimento de autoridades públicas administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

5.3 A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:

I – para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei;

II – quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na LGPD;

III – quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;

IV – quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

V – quando a autoridade nacional autorizar a transferência;

VI – quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional; e

VII – quando a transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público.

5.4 Quanto ao uso de cookies, na Funed não são coletados dados de usuários, utiliza-se apenas cookies de sessão, que são apagados assim que o usuário encerra a navegação, ficando armazenado na memória temporária do computador do usuário.

 

6. Segurança das Informações

 

6.1. Implementamos medidas de segurança técnicas, administrativas e físicas para proteger suas informações pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, divulgação ou alteração. Utilizamos práticas adequadas de segurança da informação, como controle de acesso, firewalls e proteção de sistemas para garantir a confidencialidade e integridade dos dados.

6.2. A FUNED somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas. Aqueles que acessam as informações se comprometem a manter sigilo;

6.3. A FUNED armazena as informações coletadas em suas páginas em servidores próprios ou por ela contratados;

6.4. O acesso a informações pessoais é restrito a servidores, contratados da FUNED que necessitam acessar esses dados para processá-los e que estão sujeitos a rigorosas obrigações de confidencialidade, podendo ser processados ou dispensados se deixarem de cumprir tais obrigações.

6.5. Limitação de Retenção de Dados: Manteremos as informações pessoais dos usuários apenas pelo tempo necessário para cumprir os propósitos pelos quais foram coletadas, a menos que seja exigido ou permitido por lei o armazenamento por um período mais longo.

6.6. Links para Sites de Terceiros: Nosso site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade desses sites. Recomendamos que você revise as políticas de privacidade de cada site visitado antes de fornecer informações pessoais.

6.7. Apesar de adotarmos os melhores esforços para preservar a sua privacidade e proteger os seus dados pessoais, nenhuma transmissão de dados é totalmente segura, estando sempre suscetível à ocorrência de incidentes de segurança da informação. Na remota hipótese de incidência de episódios dessa natureza, a FUNED garantirá a adoção de todas as medidas cabíveis para remediar as consequências do evento, sempre observando a devida transparência ao titular de dados.

 

7. Direitos dos usuários

 

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

7.1. Acesso e Retificação: Os usuários têm o direito de acessar as informações pessoais que mantemos sobre eles e solicitar a retificação de quaisquer informações imprecisas ou incompletas.

7.2. Exclusão: Os usuários podem solicitar a exclusão de suas informações pessoais, sujeito às obrigações legais de retenção de dados ou outros motivos legítimos para a manutenção dessas informações.

7.3. Restrição de Processamento: Os usuários têm o direito de solicitar a restrição do processamento de suas informações pessoais em determinadas circunstâncias, por exemplo, quando contestam a precisão das informações ou quando o processamento é considerado ilícito.

7.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

7.5. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

7.6. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709, quando aplicável.

7.7. As requisições dependerão do envio de solicitação, por meio do canal de comunicação e conforme orientações contidas no final deste aviso (título 8. Contato), para posterior avaliação e adoção de demais providências pela FUNED.

7.8. Em caso de requisição de exclusão; será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de Internet determinado pela legislação brasileira.

7.9. Em alguns casos, a exclusão não se aplica, como é o caso de a Administração Pública demandar algum dado ou informação para execução de políticas públicas.

OS DADOS PODEM SER CONSERVADOS PARA AS SEGUINTES FINALIDADES:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Estudo por órgão de pesquisa;
  • Transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados;
  • Uso exclusivo do controlador.

7.10. As informações coletadas pela FUNED por meio das páginas, sistemas e aplicativos serão excluídas de seus servidores quando tiverem cumprido a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) foram coletadas ou quando o usuário solicitar a eliminação de seus dados pessoais.

7.11. Qualquer informação ou serviço existente no sítio, em parte ou no todo, poderá, a qualquer tempo, ser alterado ou excluído sem prévio aviso.

7.12. Qualquer conteúdo (imagens, fotos, textos, tabelas, arquivos), desde que identificada a fonte e atribuído o crédito, pode ser reutilizado.

7.13. As solicitações referentes aos direitos dos titulares, previstos na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e descritas acima, deverão ser feitas pelo site do cidadão (https://cidadao.mg.gov.br/#/login) ou pelo APP MG Cidadão disponível para os sistemas operacionais Android e iOS. Para acessar este serviço o solicitante deverá ter selo de confiabilidade prata ou ouro na conta Gov.br.

 

8. Alterações na Política de Privacidade

 

Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site. Recomendamos que você revise periodicamente esta Política para se manter atualizado sobre nossas práticas de privacidade. É possível identificar a última revisão conferindo a data no final deste documento.

Essa Política de Privacidade encontra-se na versão 1.0, e teve sua última atualização em junho de 2023, sendo a Divisão de Tecnologia da Informação – DTI o setor responsável pela mesma.

 

9. Contato

 

Se tiver dúvida, requisição ou solicitação relacionada a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de suas informações pessoais, entrar em contato pelo e-mail lgpd@funed.mg.gov.br com o encarregado de dados da FUNED.

Por fim, declaro que li e tenho ciência da obrigatoriedade quanto ao cumprimento das regulamentações descritas nesta Política. E comprometo-me a cumprir todas as normas e diretrizes da Política de Privacidade da Fundação Ezequiel Dias.