Proteção do Conhecimento

 

Histórico do Nipac

Em 2005, o Núcleo de Inovação e Proteção ao Conhecimento da Fundação Ezequiel Dias – Nipac/Funed iniciou suas atividades junto à Procuradoria da Instituição, a partir da iniciativa do Escritório de Gestão Tecnológica da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig em cumprimento à Lei de Inovação (Lei n° 10.973/04).

O Nipac foi efetivado em 2006, por meio da Resolução Conselho Curador Funed Nº 001/2006, e, naquele mesmo ano, passou a integrar a Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento – DPD.

Em 2011, a marca Nipac foi devidamente registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI.

 

Missão

Gerir a política de inovação e de proteção ao conhecimento no âmbito da Funed, com vistas ao fortalecimento do desenvolvimento tecnológico do estado de Minas Gerais.

Atividades

  • Subsidiar a formulação de políticas e diretrizes relacionadas à gestão de inovação, pesquisa, propriedade intelectual e empreendedorismo, assim como executá-las;
  • Promover o licenciamento e a transferência do conhecimento gerado na Funed, mediante celebração de instrumentos jurídicos adequados, a partir de avaliação do valor correspondente ao conhecimento gerado, cabendo ao Nipac protegê-lo em todas as suas ações;
  • Aproximar os pesquisadores da Funed do setor produtivo, transferindo conhecimento dentro e fora da instituição e intermediando parcerias estratégicas com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, que facilitem e multipliquem os frutos gerados no âmbito da inovação, pelos meios adequados.

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

O termo Inovação Tecnológica decorre do objetivo em perseguir o que é inovador. De modo geral, inovação é toda novidade implementada em um processo ou produto, com a intenção de amplificar seus ganhos no cenário social e comercial. Neste panorama, o conceito de Inovação Tecnológica se aplica à Fundação Ezequiel Dias – Funed, principalmente nos quesitos relacionados à pesquisa científica, em que a descoberta de novos procedimentos e/ou produtos, com foco em saúde pública, contribui para o avanço e desenvolvimento institucional, além de promover benefícios à sociedade.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Segundo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), a Propriedade Intelectual decorre diretamente da capacidade inventiva ou criadora do homem, ou seja, seus conhecimentos, ideias, tecnologias e saberes. Em geral, entende-se que o sistema de Propriedade Intelectual (PI) compreende direitos relativos a obras literárias, programas de computador, marcas, patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, proteção de novas variedades vegetais, topografia de circuito integrado, entre outros.

São características essenciais da Propriedade Intelectual:

  • Dimensão temporal: Os direitos de Propriedade Intelectual têm um prazo máximo de vigência durante o qual o titular pode explorar economicamente com exclusividade os bens e processos produtivos decorrentes destes direitos;
  • Abrangência do direito: Cada direito de Propriedade Intelectual apresenta uma delimitação de proteção definida por lei;
  • Segurança jurídica: O direito de Propriedade Intelectual evita que terceiros possam explorar a obra indevidamente sem a prévia autorização do titular do direito;
  • Territorialidade do direito de Propriedade Industrial: O direito de propriedade industrial somente tem validade no país de depósito, desde que analisado e concedido segundo os trâmites legais.

Formas de Proteção

Existem algumas formas de proteção do conhecimento e da propriedade intelectual. Na Funed as mais utilizadas são:

Patentes

De acordo com o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou, ainda, a outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente.

Marcas

Marcas podem ser entendidas como um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa.

De acordo com a legislação brasileira, são passíveis de serem registrados como marca todos os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais, conforme disposto no art. 122 da Lei nº 9279/96.

Programa de Computador

Programa de computador ou software é um conjunto de instruções ou declarações a serem usadas direta ou indiretamente por um computador, a fim de obter um determinado resultado. Ele é composto por um código-fonte, desenvolvido em alguma linguagem de programação.

O registro do programa de computador no INPI, por força da Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/98), da Lei de Software (Lei nº 9.609/98) e do Decreto n° 2.556/98, é a forma mais segura de garantir sua propriedade e provar sua autoria.

Direitos Autorais

Direito autoral é um conjunto de atribuições positivadas em lei direcionadas a outrem que é o criador da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e financeiros resultantes da exploração de suas criações.

O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, fotografias etc.

Indicações Geográficas

A Indicação Geográfica (IG) é usada para identificar a origem de produtos ou serviços quando o local tenha se tornado conhecido ou quando determinada característica ou qualidade do produto ou serviço se deve à sua origem. No Brasil, ela tem duas modalidades: Denominação de Origem (DO) e Indicação de Procedência (IP).

Know How

Know how são conhecimentos e técnicas não amparadas por direitos de propriedade industrial, destinados à produção de bens industriais e serviços, compreendendo o fornecimento de dados técnicos do processo ou do produto, representados por fórmulas, informações técnicas, desenhos industriais, instruções sobre operações que possibilitem a fabricação do produto, informações para atualização do processo ou do produto.

A proteção intelectual na Funed

Através da gestão da Propriedade Intelectual (PI) realizada pelo Nipac, a Funed possui 34 pedidos de depósito de patentes nacionais, 2 pedidos de certificados de adição, 9 pedidos de depósito de patentes internacionais (sendo que 2 destes foram concedidos), 6 registros de softwares, 10 pedidos de registros de marca (7 registradas), 1 registro de direito autoral, 3 Know-how, 1 registro de indicação geográfica e 1 transferência de tecnologia.

 

 

 

TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

Transferência de tecnologia é a transferência de conhecimento técnico ou científico (por exemplo: resultados de pesquisas e investigações científicas), habilidades, tecnologias e outras facilidades, tornando o processo disponível para indivíduos, empresas ou governos. Esse processo tem como objetivo assegurar que o desenvolvimento científico e tecnológico seja acessível para uma gama maior de usuários que podem desenvolver e explorar a tecnologia em novos produtos, processos, aplicações, materiais e serviços.

 

LEGISLAÇÃO

Lei Federal Nº 9.279, de 14 de maio de 1996: Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial

Lei Federal Nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016: Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação

Lei Federal Nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências

Lei do Estado de Minas Gerais nº 17348 de 17 de Janeiro de 2008: Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado

Decreto Estadual nº 47442 de 4 de julho de 2018: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado e dá outras providências

Portaria Funed Nº 080/2015: Institui a Política de Inovação Científica e Tecnológica no âmbito da Funed e dá outras providências

 

CONTATO: nipac@funed.mg.gov.br – (31) 3314-4044 / 3314-4976