Serviço de Acesso ao Cidadão

 

A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público, com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do site da Transparência MG, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

É possível também, por meio da Rede de Transparência do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas.


Pedido de acesso à informação

Em Minas Gerais, os pedidos de informação, que podem ser feitos por qualquer pessoa, física ou jurídica, por meio das seguintes formas:

 

  • Sistema Eletrônico de Acesso à Informação – e-SIC: acesse o sistema clicando aqui.
  • Telefone: as solicitações também podem ser realizadas por meio do telefone 155 (ligação gratuita)
  • Presencial: em qualquer Posto Uai.

Portal da Transparência

O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo do Estado de Minas Gerais, que propicia o controle social pelos cidadãos ao disponibilizar dados e informações públicas do Estado e de Municípios. É possível também, por meio do Fale Conosco, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal.

Clique aqui e acesse o Fale Conosco do Portal da Transparência.

Clique aqui para ter acesso ao relatório dos pedidos de acesso à informação.


Responsáveis pelo e-SIC na Funed

Principal:

Suplente: