Existem várias normas, regulamentos e leis que abordam temas referentes à preservação ambiental no Brasil. As legislações são elaboradas por órgãos competentes, como o Comana (Conselho Nacional de Meio Ambiente), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), o Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais), o MMA (Ministério do Meio Ambiente) e a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
O objetivo de atenuar o impacto ambiental causado pelas atividades humanas, sejam elas domésticas, agrícolas ou industriais. O assunto é muito diversificado, sendo necessário separá-lo por temas para melhor estudo. Eis algumas normas de acordo com os assuntos voltados para gestão ambiental empresarial.
Tabela 1: Principais legislações concernente aos assuntos de gestão ambiental
| Legislação | Órgão Responsável | Assunto | Comentário |
| Lei n° 9.795/1999 | Poder Executivo | Educação Ambiental |
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. |
| Portaria nº 61/2008 | MMA | Licitação Sustentável
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Estabelece práticas de sustentabilidade ambiental nas compras públicas. |
| RDC nº 222/2018 | ANVISA | Resíduos de Saúde | Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviço de saúde. |
| Lei 12.305/2010 | Poder Executivo | Resíduos Sólidos
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Cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa. |
| Decreto nº 5.940/2006 | Poder Executivo | Resíduos sólidos | Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis. |
| Resolução nº 275/2001 | CONAMA | Resíduos sólidos | Estabelece código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva. |