Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos atos e procedimentos licitatórios enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 23.569/2020.
Lista dos documentos encaminhados.
*Atualizado em 20/07/2026 (data de atualização desta informação no site institucional).